Como ficou (ou não ficou) a correção do FGTS (período de 1999 a 2013)?

 

Nas últimas semanas/meses muito se tem comentado que a Caixa Econômica Federal teria que pagar diferenças de FGTS para todos que trabalharam durante o período de 1999 a 2013.

 

Com o devido respeito àqueles que pensam dessa forma, parece estar havendo uma confusão com outro caso julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro/2018 que, na realidade, tratou de assunto diverso, qual seja o reajuste referente às perdas do FGTS durante o plano Collor.

 

A questão que envolve os anos de 1999 a 2013 não tem relação com os planos econômicos. Trata-se apenas de uma tentativa de alterar o índice de correção do FGTS, da atual TR para o INPC ou IPCA, sob o argumento de que durante os anos de 1999 a 2013 a TR não teria sido capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que poderia chegar a quase 90%.

 

Ocorre que essa questão foi julgada em março/2018 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), ocasião em que o tribunal entendeu que não caberia ao judiciário alterar o índice de correção  previsto em lei, já que tal mudança seria competência do poder legislativo.

 

O STF já havia negado repercussão geral ao assunto, por tratar-se de matéria infraconstitucional, solucionável por meio de interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que não lhe caberia apreciar a questão. Ou seja, o STJ seria a última instância a julgar o caso.

 

Por outro lado, há no STF uma ADI (5090) proposta pelo partido Solidariedade que questiona a constitucionalidade da utilização da TR como índice de correção do FGTS, mas por enquanto não há data para o julgamento.

 

Com base em tudo isso, as ações já em andamento e as que vierem a ser distribuídas com fundamento nos mesmos argumentos provavelmente serão julgadas improcedentes.

 

Caso o julgamento da ADI 5090 seja favorável aos trabalhadores, haverá um novo argumento/fundamentação para eventuais ações, mas por enquanto não há data para isso.

 

Por ora, parece-nos muito improvável o sucesso dessa ação, por isso até o momento este escritório não está atuando em nenhum desses casos.

 

Destaca-se que, ao propor essa ação, caso ela venha a ser julgada improcedente, o trabalhador poderá ter que pagar custas processuais e honorários de sucumbência para o advogado da parte contrária, então é importante que qualquer decisão seja tomada de forma bastante consciente para que não haja surpresas desagradáveis ao final.